Disciplinar o IBS e a CBS em operações de empresas específicas (PLP 268/2023)
Eduardo Gomes apresentou o PLP 268/2023, que disciplina regras a serem observadas na definição do imposto do art. 156-A e da contribuição do art. 195, V, da Constituição (IBS e CBS) em operações de certas empresas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Reforma tributaria, Regulacao
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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