Definir critérios para o transporte aéreo de animais de estimação (PL 1510/2024)
Eduardo Gomes apresentou o PL 1510/2024, que estabelece critérios para o transporte de animais de estimação no transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Regulacao, Meio ambiente
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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