Dispor sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos (PL 1387/2025)
Eduardo Gomes apresentou o PL 1387/2025, que dispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema financeiro, Tecnologia, Regulacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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