Tornar inelegível condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLP 28/2023)
Fabiano Contarato apresentou o PLP 28/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito entre as hipóteses de inelegibilidade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Eleicoes, 8 de janeiro, Justica
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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