Proteger a criança e o adolescente da exposição pública da condição de adotado (PL 1115/2026)
Fabiano Contarato apresentou o PL 1115/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho ou pai adotivo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Direitos sociais, Legislação
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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