Explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade do menor de 14 anos no estupro de vulnerável (PL 717/2026)
O PL 717/2026, de Fabiano Contarato, altera o Código Penal para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Juventude, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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