Aumentar penas de crimes contra a administração pública (PL 1421/2025)
Fabiano Contarato apresentou o PL 1421/2025 para aumentar as penas de delitos contra a administração pública e agravar sanções correlatas em leis especiais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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