Impedir a redução por acordo coletivo de pisos salariais fixados em lei (PEC 68/2023)
Como senador pelo Espírito Santo, Fabiano Contarato apresentou a PEC 68/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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