Prever internação de adolescentes por atos infracionais com violência contra animais (PL 372/2026)
Como senador pelo Espírito Santo, Fabiano Contarato apresentou o PL 372/2026, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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