Aumentar a pena e revisar a dosimetria do tráfico de drogas (PL 1416/2025)
Fabiano Contarato apresentou o PL 1416/2025, que altera a Lei de Drogas para aumentar a pena do crime do art. 33 e dispor sobre regras de dosimetria da pena privativa de liberdade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Segurança pública, Politica de drogas
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Fabiano Contarato
- Ver todas as propostas de Fabiano Contarato
- Impedir a redução por acordo coletivo de pisos salariais fixados em lei (PEC 68/2023)
- Prever internação de adolescentes por atos infracionais com violência contra animais (PL 372/2026)
- Criar o Canal Nacional de Proteção à Fauna para denúncias de maus-tratos (PL 716/2026)
- Explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade do menor de 14 anos no estupro de vulnerável (PL 717/2026)
- Aumentar penas de crimes contra a administração pública (PL 1421/2025)
- Tornar inelegível condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLP 28/2023)