Autorizar guardas municipais a fazer busca pessoal com fundada suspeita (PL 1420/2025)
Fabiano Contarato apresentou o PL 1420/2025, que altera o Código de Processo Penal para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular quando houver fundada suspeita de infração penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Policia, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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