Criar o direito de oposição ao julgamento virtual (PL 345/2025)
Fabiano Contarato apresentou o PL 345/2025, que dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Direito civil, Legislação
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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