Vedar acordo de não persecução penal em crimes contra a administração (PL 1422/2025)
Fabiano Contarato apresentou o PL 1422/2025, que altera o Código de Processo Penal para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Justica, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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